Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 41.974, de 17/07/1997
Sem revogação expressa
Inclui no Programa Permanente de Avaliação de Desempenho, instituído pelo Decreto n.º 40.999, de 8 de julho de 1996, o servidor público militar do Estado e revoga os dispositivos que especifica
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