Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 14.526, de 26/12/1979
Sem revogação expressa
Dispõe sobre a aplicação da Lei Complementar n.° 209, de 17 de janeiro de 1979, a funcionários e servidores da Superintendência de Controle de Endemias e dá providências correlatas
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