Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 55.869, de 27/05/2010
Revogada
Dá nova redação à minuta-padrão de convênio a que se refere o artigo 3º do Decreto nº 45.547, de 26 de dezembro de 2000, que instituiu o "Restaurante Popular" dentro do Programa Estadual de Alimentação e Nutrição para populações carentes.
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