Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 41.005, de 12/07/1996
Sem revogação expressa
Fixa prazos especiais para recolhimento e estorno do crédito do ICMS, relativamente aos estabelecimentos localizados no "Osasco Plaza Shopping", atingido pela explosão ocorrida em 11/06/1996
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