Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 21.056, de 07/07/1983
Sem revogação expressa
Autoriza a Fazenda do Estado a receber, por doação da Prefeitura Municipal de Guarulhos, terreno sem benfeitorias, situado naquele município, necessário à construção da EEPG Parque Jurema.
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