Esfera e UF: SP · ALESP
Emenda Constitucional nº 53, de 19/12/2023
Sem revogação expressa
Dá nova redação ao § 1º do artigo 167 da Constituição do Estado.
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.