Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 36.645, de 12/04/1993

Sem revogação expressa

Dispõe sobre identificação das unidades e indicação das classes, para os fins previstos no artigo 22 da Lei Complementar nº 700, de 15/12/1992, no âmbito das autarquias e dá outras providências