Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 49.083, de 29/10/2004
Revogada
Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e por prazo indeterminado, em favor da Companhia Paulista de Parcerias - CPP, de dependência de imóvel situado no Município de São Paulo
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