Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 11.666, de 30/05/1978
Sem revogação expressa
Declara de utilidade pública, para fins de Instituição de Servidão de Passagem de Linhas de Transmissão de Energia Elétrica, áreas de terras situadas no município e comarca de Apiaí, neste Estado, necessários ao Departamento de Águas e Energia Elétrica
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