Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 52.505, de 19/12/2007
Sem revogação expressa
Fica delegada ao Secretário da Habitação competência para: I - assinar os contratos relativos às intervenções selecionadas no âmbito do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC e vinculadas à referida Pasta
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