Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 46.268, de 12/11/2001
Sem revogação expressa
Autoriza a Fazenda do Estado a receber do Município de Mogi das Cruzes, mediante doação, imóvel que especifica, e dá providências correlatas
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.