Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 0, de 29/12/1971
Sem revogação expressa
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terra localizada nos Municípios e Comarcas de Cubatão e São Vicente, necessária à construção da Rodovia dos Imigrantes, no trecho Baixada
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