Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 50.952, de 12/07/2006

Sem revogação expressa

Dá nova redação ao artigo 1º do Decreto nº 50.599, de 27 de março de 2006, que homologou, por 60 (sessenta) dias, o Decreto do Prefeito Municipal de Araçatuba, que declarou Situação de Emergência no Município