Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 65.235, de 08/10/2020
Sem revogação expressa
Autoriza a Fazenda do Estado a receber da Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU, mediante permissão de uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, o imóvel que especifica, e dá providências correlatas
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