Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 61.455, de 25/08/2015

Sem revogação expressa

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Concessionária Rodovia dos Tamoios S.A., os imóveis necessários às obras de implantação de praça de pedágio no km 16+100m da Rod. dos Tamoios, SP-099, Município de Jambeiro, comarca de Caçapava, no trecho que especifica e dá providências correlatas