Esfera e UF: SP · ALESP
Resolução nº 28, de 17/03/1873
Revogada
PROIBE A CONSERVAÇÃO OU CONSTRUÇÃO DE PARY NO RIO MOGY-GUASSÚ E OUTROS DO MUNICÍPIO DE MOGY-MIRIM, COM CERCA OU TAPUME DE MAIS DE VINTE PALMOS DE CADA LADO DO PARY, E BEM ASSIM A PESCA POR MEIO DE REDES DE 1º DE SETEMBRO A 21 DE DEZEMBRO DE CADA ANO
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