Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 13.453, de 06/04/1979

Sem revogação expressa

Dá nova redação ao § 1.º, do artigo 87, do regulamento aprovado pelo Decreto nº 13.095, de 1979, que aprovou o regulamento da Lei nº 1.817, de 1978, nas matérias relativas à localização, à classificação, ao licenciamento de estabelecimentos industriais na Região Metropolitana da Grande São Paulo e sua fiscalização.