Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 5.396, de 27/02/1932

Sem revogação expressa

MANDA READMITIR NA DIRETORIA DE INSPEÇÃO E FOMENTO AGRÍCOLAS DA SECRETARIA DA AGRICULTURA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, OS FUNCIONÁRIOS QUE SÓ PODENDO SER AFASTADOS MEDIANTE PROCESSO ADMINISTRATIVO REGULAR, O FORAM ARBITRARIAMENTE, EM VIRTUDE DA REFORMA LEVADA A EFEITO PELO DECRETO Nº 4803-A, DE 24-12-1930