Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 40.089, de 14/05/1962
Sem revogação expressa
Revigora os Decretos ns. 38.100 e 38.613, de 21 de fevereiro e de 19 de junho de 1961, respectivamente, dá outras providências.
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.