Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 21.415, de 23/09/1983

Sem revogação expressa

Autoriza a celebração de convênios com municípios para o planejamento e desenvolvimento conjunto de programações básicas de saúde e saneamento

Texto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.