Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 5.210, de 28/09/1931
Sem revogação expressa
SUSPENDE A EXECUÇÃO DO DECRETO Nº 5126 DE 23 DE JULHO de 1931 DO CORRENTE ANO, QUE REFORMA O REGIMENTO DE CUSTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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