Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 7.175, de 31/05/1935

Sem revogação expressa

Fixa em 30 anos, o máximo do prazo a que se refere o artigo 8º, letra "A" e seu § 2º, do Decreto nº 6.377, de 1934

Texto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.