Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 64.478, de 17/09/2019
Sem revogação expressa
Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante doação, sem ônus ou encargos, da Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU, o imóvel que especifica e dá providências correlatas
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