Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 19.560, de 24/09/1982
Sem revogação expressa
Autoriza a Fazenda do Estado a receber, por doação da Prefeitura Municipal de Duartina, um terreno sem benfeitorias, situado naquele município, necessário a obras de ampliação do Fórum local.
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