Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 67.901, de 21/08/2023
Sem revogação expressa
Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa pela Companhia de Gás de São Paulo - COMGÁS, as faixas de terra necessárias à passagem de dutos de gás natural, nos Municípios de Paulínia e Campinas, e dá providências correlatas.
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