Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 29.981, de 01/06/1989
Sem revogação expressa
Estabelece atribuições e competências no âmbito das Delegacias de Polícia de Defesa da Mulher.
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.