Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 54.557, de 16/07/2009
Sem revogação expressa
Declara de utilidade pública para fins de desapropriação pela Concessionária de Rodovias do Oeste de São Paulo - VIAOESTE S.A., imóveis necessários para implantação das obras de melhorias no trevo do km 31+950m, da Rodovia Castelo Branco SP-280, acesso a Jandira, Itapevi e Aldeia da Serra, no trecho que especifica.
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