Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 46.872, de 01/07/2002
Sem revogação expressa
Cria, na Coordenadoria de Unidades Prisionais da Região Noroeste do Estado, da Secretaria da Administração Penitenciária, as unidades de escolta e vigilância penitenciária que especifica
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