Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 3.534, de 09/04/1974

Sem revogação expressa

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terra, com benfeitorias, necessária à construção da 1ª Etapa da Estação de Tratamento de Esgotos do ABC, integrante do sistema de tratamento e afastamento de esgotos da Grande São Paulo, a cargo da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP