Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 49.861, de 08/08/2005
Sem revogação expressa
Revoga o Decreto nº 44.788, de 29 de março de 2000, que autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante cessão de uso, do Município de São José dos Campos, imóvel que especifica
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