Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 65.078, de 21/07/2020
Sem revogação expressa
Dispõe sobre a suspensão temporária da obrigatoriedade de pagamento de débitos decorrentes de inexecução de convênios firmados nos termos do Decreto nº 56.780, de 17 de fevereiro de 2011, e dá providências correlatas
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