Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 34.448, de 24/12/1991

Sem revogação expressa

Introduz alteração no RICMS relativamente ao imposto incidente nas operações com equinos de raça (Artigo 364-A)

Texto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.