Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 25.992, de 07/10/1986
Sem revogação expressa
Revoga o Decreto nº 22942, de 23/11/1984, que instituiu Grupo de Trabalho para estudar e Emenda Constitucional nº 48, de 1984, que dispõe sobre a criação da Fundação de Amparo ao Excepcional
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