Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 51.992, de 19/07/2007

Sem revogação expressa

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela CONCESSIONÁRIA CENTROVIAS SISTEMAS RODOVIÁRIOS S.A., imóveis necessários à execução de obras de implantação do dispositivo de acesso e retorno na Rodovia Engenheiro Paulo Nilo Romano, SP-225, km 171+240, localizados no Município e Comarca de Jaú, no trecho que especifica