Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 33.718, de 30/08/1991
Sem revogação expressa
Introduz alterações no RICM e de Prestação de Serviços e dá outras providências
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.