Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 57.480, de 01/11/2011

Sem revogação expressa

Dá nova redação aos dispositivos que especifica do Decreto nº 43.867, de 1999, que autorizou a Fazenda do Estado a permitir o uso a título precário, em favor do Município de Iperó, do imóvel que especifica