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Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 60.156, de 19/02/2014

Sem revogação expressa

Revoga o Decreto nº 50.694, de 2006, que autorizou a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e por prazo indeterminado, em favor do Município de S.Paulo, de imóvel que especifica

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