Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 19.543, de 07/07/1950

Sem revogação expressa

DÁ NOVA REDAÇÃO ÀS LETRAS "B" E "D" DO ARTIGO 1º DO DECRETO Nº 8.377 DE 25 DE JUNHO DE 1937

Texto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.