Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 23.829, de 23/08/1985
Sem revogação expressa
Autoriza a Fazenda do Estado a contratar com a Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP, a cessão em comodato, por parte dessa empresa, de imóvel que especifica, destinado à instalação do Posto Fiscal de Bragança Paulista.
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