Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 52.310, de 29/10/2007
Sem revogação expressa
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela CONCESSIONÁRIA DO SISTEMA ANHANGUERA BANDEIRANTES S.A. - AUTOBAN, imóveis necessários à execução de obras e serviços na SP-330 - Rodovia Anhanguera, para implantação de Vias Marginais e remodelação de trevos
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.