Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 1.897, de 13/07/1910

Sem revogação expressa

DECLARA CONTINUAR A VIGORAR, PELO PRAZO DE UM ANO, O DISPOSTO NO ARTIGO ÚNICO DO DECRETO Nº 1734, DE 4 DE MAIO DE 1909, QUE MODIFICOU O ESTATUIDO NO ARTIGO 19 E SEU §, DO DECRETO Nº 1458, DE 10 DE ABRIL DE 1907