Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 2.950, de 07/09/1918
Sem revogação expressa
COMUTA PARA A PENA DE SEIS ANOS DE PRISÃO SIMPLES A PENA DE DEZ ANOS E SEIS MESES DE PRISÃO CELULAR A QUE FOI CONDENADO O RÉU AUGUSTO MARIANO
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.