Esfera e UF: SP · ALESP
Lei nº 2.792, de 26/12/1936
Revogada
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RESTITUIR À PREFEITURA MUNICIPAL DE PÔRTO FELIZ, O TERRENO QUE ESTA DOARA AO ESTADO, SITO NO LARGO DA MATRIZ, DAQUELA CIDADE
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