Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 55.518, de 02/03/2010
Revogada
Dá nova redação a dispositivo que especifica do Decreto nº 40.722, de 20 de março de 1996, que dispõe sobre a exigência de autorização do Governador do Estado previamente à celebração de convênios no âmbito da Administração Centralizada e Autárquica e sobre a instrução dos processos respectivos.
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