Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 36.323, de 24/02/1960
Sem revogação expressa
Dá nova redação ao artigo 3.º dos Decretos ns. 35.751, de 10-11-59, 35.752, de 10-11-59, 35.753, de 10-11-59, 36.064 de 29-12-59 e 35.542, de 24-9-59.
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