Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 59.157, de 07/05/2013

Sem revogação expressa

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Concessionária Rodovias do Tietê S.A., imóvel necessário às obras de implantação do Posto Geral de Fiscalização no km 118+390m (sentido sul) da Rod. do Açúcar Comendador Mário Dedini, SP-308, em Elias Fausto, comarca de Capivari, no trecho que especifica e dá providências correlatas