Esfera e UF: SP · ALESP
Lei nº 8.319, de 17/06/1993
Sem revogação expressa
Autoriza a Fazenda do Estado a doar imóvel situado em Pindamonhangaba e dá providências correlatas
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.