Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 65.660, de 28/04/2021
Sem revogação expressa
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela VIAPAULISTA S/A, as áreas necessárias à implantação de dispositivo de acesso e retorno no km 56+900m da Rodovia SP-255, nos Municípios de Rincão e Santa Lúcia, Comarca de Araraquara, e dá providências correlatas
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