Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 64.749, de 20/01/2020
Sem revogação expressa
Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título gratuito, em favor do Serviço Social da Construção Civil do Estado de São Paulo - SECONCI-SP, qualificado como Organização Social de Saúde, do imóvel que especifica, e dá providências correlatas
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