Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 7.789, de 09/04/1976
Sem revogação expressa
Autoriza a Fazenda do Estado a receber por doação, da Prefeitura Municipal de Mogi das Cruzes, um terreno sem benfeitorias, situado naquele município, necessário à construção do Centro Educacional do Distrito de Braz Cubas
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